TERMOS DE USO

GENBIT - INSTRUMENTO NORMATIVO, FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE PLATAFORMA.

TERMOS DE USO

GENBIT - Gen Soluções S.A., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.653.439/0001-03, com sede na Rua Umbu, nº 68, sala 42, Alphaville, Campinas/SP, e o USUÁRIO ADERENTE, celebram por adesão, o presente TERMO DE USO, que define as condições pelas quais o USUÁRIO ADERENTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades da plataforma GENBIT.

O presente instrumento contém implicitamente, políticas de privacidades, que podem também estar em documentos esparsos, que integram o princípio da boa fé.

1. ADESÃO.

1.1. O usuário que faz uso da plataforma GENBIT, ao aderir, nos termos aqui formalizados, declara ter lido e ter a compreensão necessária do bom funcionamento da tecnologia e concorda com as diretrizes gerais, aceitando tudo de acordo conforme é o entendimento da GENBIT que atua dentro dos princípios legais.

1.2. Mesmo que este termo de ADESÃO seja corrigido ou alterado, considerando que tudo se fará, sempre dentro dos princípios legais e da boa fé, o ADERENTE se declara de forma irretratável, conforme as formalidades do subitem 1.1.

1.3. Tal como na fase inicial de ADESÃO, que o ADERENTE deve fazer seu cadastro prévio, é lícito que, por sua livre e espontânea vontade, querendo, em prazo indeterminado, exerça sua rescisão com a GENBIT.

2. PERMISSÃO, LICENÇA DE USO.

2.1. A GENBIT detém a propriedade e direitos do software, tecnologia que opera a plataforma objeto deste instrumento, sendo assim, pela ADESÃO, o USUÁRIO ADERENTE, tem a permissão para utilização da respectiva tecnologia, sem poder transmitir a quem quer que seja, sendo, portanto, permissão intransferível, considerada de uso pessoal e pela via on line, isto é, para uso remoto, por internet.

2.2. Todas as informações inseridas na PLATAFORMA ou digitadas pelo ADERENTE, é de inteira responsabilidade no mesmo, sendo que a utilização da tecnologia é uma permissão para que o ADERENTE, que se declara conhecedor de todo o bom funcionamento, e promete utilizar a tecnologia para o bem, dentro dos moldes e fim, para a qual fora desenvolvida.

2.3. As operações e inserções em geral feitas pelo ADERENTE, faz rastros, deixando sob sua responsabilidade o trajeto que fica conhecido e registrado, sendo que tudo estará ancorado à senha de uso exclusivamente pessoal que deve, por assim dizer, ser mantida sob seu absoluto sigilo e controle. Não podendo responsabilizar de forma alguma, a detentora da tecnologia GENBIT que mantém o funcionamento da plataforma em servidor de internet que, igualmente não tem controle, quando ocorrer mau uso da tecnologia por culpa exclusiva do ADERENTE USUÁRIO.

2.4. Qualquer atualização da PLATAFORMA, será, com certeza para melhoria que se será objeto continuo da tecnologia, seja pela segurança, seja para melhorar sua funcionalidade, podendo, quando for o caso, optar por sua descontinuação, sendo que em todos os casos, jamais serão tomadas decisões que possam prejudicar o USUÁRIO, podendo, quando for necessário, ocorrer aviso prévio.

3. CADASTRO E SUA RESPECTIVA VALIDAÇÃO.

3.1. É imprescindível, para utilização da plataforma, a respectiva ADESÃO, pela qual, nos termos supramencionados, o ADERENTE se declara conhecedor da tecnologia e que fará bom uso dela na utilização da plataforma, mas também, conforme se mencionou acima, há a necessidade do cadastro prévio, pelo qual o ADERENTE USUÁRIO deve informar, para obter “login e senha” de uso, sua qualificação (nº de documento que possa validar conta bancária, bem como anexando a respectiva imagem do documento com foto e comprovante de endereço, além de outros documentos que no campo próprio possa ser exigido) e um e-mail válido.

3.2. Para os trâmites ou operações que necessitem depósito, transferência ou retirada de valores em espécie (dinheiro propriamente dito), será necessária a utilização de conta bancária válida e em nome do USUÁRIO interessado. Nesse sentido, a conta bancária informada e validada é igualmente, de inteira responsabilidade do ADERENTE USUÁRIO.

3.3. É possível que haja cadastro de pessoa jurídica como ADERENTE, mas como previsto para qualquer ato legal de sua competência, não se furtará a tais atos como usuário da tecnologia, o seu representante legal, cuja representação deve ser comprovada com documentos a serem anexados na ocasião do cadastro prévio.

3.3.1. É possível a ADESÃO de pessoa relativamente incapaz, quando o menor de idade já possui mais de 16 anos, mas somente será valida sua ADESÃO se o mesmo se fizer representar pelo respectivo representante legal, que estará obrigado a provar sua representatividade anexando documentos, ficando neste caso, o representante legal incumbido de todas as responsabilidades e condições previstas neste instrumento, tais como as legais que se declara conhecedor.

3.4. Ainda que de forma redundante, a GENBIT esclarece que tem acesso aos dados disponibilizados pelo ADERENTE em seu banco de dados, e sendo assim, uma vez constatada qualquer irregularidade, sendo a irregularidade sanável, poderá pedir ao USUARIO que efetue sua regularização. Caso seja o erro considerado insanável, o USUÁRIO poderá ser suspenso ou até mesmo, ser cancelada sua permissão de uso, ficando, nos casos de suspensão ou exclusão por cancelamento, todas as consequências atribuídas à tais fatos, sob a responsabilidade do próprio USUÁRIO.

3.5. A GENBIT tem sua política de privacidade, uso e segurança, permitindo o cadastro prévio do ADERENTE pelo seu site de forma gratuita, isto é, sem taxa de ADESÃO, porém sua subsistência ocorre com cobrança de respectivas tarifas que será debitada ao USUÁRIO conforme tabela disponibilizada no próprio site.

3.6. Todas as medidas legais possíveis, a GENBIT tomará para manter a ordem e o bom funcionamento da plataforma, ficando claro que igualmente, o USUÁRIO é responsável pela reciprocidade, sendo que pelo ato de aderir ao serviço disponibilizado pela GENBIT através deste instrumento e nos moldes deste, o USUÁRIO se declara, nos temos da Lei, ser capaz e ter seu entendimento considerado de homem médio.

4. CRITÉRIOS PARA USAR A PLATAFORMA.

4.1. O presente instrumento é regido pelas disposições legais, bem como protegido normativamente pelas Leis 9.609/98 e 9.610/98, ficando, qualquer que infringir respectivas normas previstas, não somente nestas Leis, mas também em outras normas legais inerentes ao tema, sujeitos às penas legais previstas inclusive, responderá pelas perdas e danos causados conforme previsão legal da responsabilidade civil, seja por mau uso, por informação privilegiada não autorizadas, por cópia parcial ou total de funcionalidades, que sejam específicas da tecnologia e sistemática de utilização na PLATAFORMA ou mesmo por qualquer violação que incidam à norma legal vigente.

5. FUNCIONAMENTO EM GERAL.

5.1. A tecnologia utilizada para o funcionamento da plataforma, permite ao USUÁRIO, comprar, vender e manter seus ATIVOS digitais, podendo inclusive transacionar seus ativos por outro de seu interesse, isso por livre iniciativa como USUÁRIO, sendo a GENBIT mera detentora da tecnologia que mantem a carteira digital do USUÁRIO e viabiliza tais negociações, mediante cobrança de tarifas pelos serviços, sem os quais, tal oferta de serviço seria inviável.

5.2. A carteira digital mencionada no item 5.1. é criada automaticamente com a ADESÃO e cadastro prévio que o ADERENTE faz, daí a necessidade mencionada no item 3.1. quanto ao “login e senha” que é de uso exclusivamente pessoal. Só por este “login e senha”, o USUÁRIO poderá acessar à sua carteira digital que tem funcionamento similar a uma conta corrente bancária, respeitadas suas finalidades.

5.3. É possível, tal como a previsão de ajustes do sistema como um todo, alterações de limites de transações, pelo valor da operação ou até mesmo quanto as quantidades delas, justificando sempre tais manipulações, às necessidades de segurança que por si só se justificam. Sem que esteja a GENBIT interferindo para assumir responsabilidades, pois estas são exclusivas dos USUÁRIOS que darão os comandos que configurarão respectivas ordens ao sistema para venda, compra ou outra transação que seja permitida.

5.4. Todo USUÁRIO, ao aderir aceitando a inteligência do presente instrumento, se declara detentor e conhecedor inclusive das oscilações, valorização e depreciação dos ativos digitais que são denominados de criptomoedas, sendo que as informações específicas e sistêmicas das criptomoedas podem ser conhecidas por qualquer cidadão por meio de leituras de livros ou qualquer literatura de sua escolha, não podendo o USUÁRIO tentar se desvencilhar de conhecer vasta informação, alegando que o presente instrumento não o tenha induzido as buscas necessárias. A GENBIT não dispõe de informação privilegiada, tal como não se associa a ação que possa denigrir sua imagem, quer seja por obter informação privilegiada, quer seja por facilitar a utilização de sua tecnologia, por pessoas de más índoles ou reputação duvidosa moral ou legal.

5.5. O USUÁRIO detentor de ativo digital, poderá negociar seu ativo que estiver disponível em sua carteira virtual, sendo que, para o caso de ser sua intenção VENDER, emitir o comando de venda, no qual declarará o valor pelo qual pretende vender. Ficando claro que, o comando para venda com o valor declarado, configura proposta de venda que poderá ser aceita por um potencial comprador. Nesse sentido, ainda que o valor declarado para venda seja equivocado, uma vez aceita a proposta por qualquer interessado, tal proposta não poderá mais ser retirada, pois o sistema de pronto e de forma automática vinculará o procedimento com o fechamento do negócio, inclusive, por eventuais prejuízos que possam causar a outro USUÁRIO pela possível desistência ou modificação da proposta, ainda que esta opção seja remota, responderá o culpado pelo insucesso da operação.

5.6. Igualmente, o USUÁRIO detentor de ativo digital, poderá negociar seu ativo que estiver disponível em sua carteira virtual, sendo que, para o caso de ser sua intenção COMPRAR, emitir o comando de sua intenção de compra, no qual declarará o valor pelo qual pretende comprar. Ficando claro que, o comando para compra com o valor declarado, configura proposta de compra que poderá ser aceita por um potencial vendedor. Nesse sentido, ainda que o valor declarado para compra seja equivocado, uma vez aceita a proposta por qualquer interessado, tal proposta não poderá mais ser retirada, pois o sistema de pronto e de forma automática vinculará o procedimento com o fechamento do negócio, inclusive, por eventuais prejuízos que possam causar a outro USUÁRIO pela possível desistência ou modificação da proposta, ainda que esta opção seja remota, responderá o culpado pelo insucesso da operação.

5.7. É possível que a proposta de venda ou de compra, seja aceita por parte do USUÁRIO potencialmente comprador ou vendedor, de forma parcial, ficando, nesse caso, a pessoa que deu o comando inicial da proposta, livre para manter ou não a proposta para o saldo remanescente. Nesse caso, se a proposta inicial ficar mantida a espera de outro USUÁRIO para o aceite, para o valor remanescente seguirá a regra dos itens anteriores de números 5.5. e 5.6.

5.8. A carteira virtual do USUÁRIO o servirá para que nela seja mantida suas criptomoedas, servindo inclusive para, a partir dela, serem feitas negociações com outros USUÁRIOS proprietários de carteira digital que estejam na mesma plataforma ou em plataforma diversa. Sobre uma outra carteira digital que esteja em plataforma diversa, poderá também, o USUÁRIO de uma ou outra, desta ou daquela, efetuar transferências enviando seus ativos de uma para outra carteira digital, respeitando apenas as regras de uso de cada plataforma, de forma que sempre estará sujeito a tarifa inerente conforme tabela disponibilizada no site GENBIT.

5.9. Qualquer USUÁRIO que pretender comprar criptomoeda, poderá enviar para sua carteira digital, dinheiro nominal diverso de criptomoeda, sendo que tal possibilidade é exclusivamente para viabilizar referidas compras de criptomoedas. Ficando claro que a carteira virtual não é para custodiar dinheiro propriamente dito e por isso, a GENBIT poderá a qualquer momento e sempre que julgar necessário, transferir tais recursos para a conta bancária que constar no cadastro do USUÁRIO. A quantia de dinheiro nominal existente em carteira digital, que seja produto de uma venda ou sobre de reserva de compra, poderá ir para uma conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, mediante pedido de transferência que deve ser comandada pelo USUÁRIO à GENBIT. Conta bancária que receberá o dinheiro como propriamente dito, sempre será de igual titularidade do USUÁRIO e estará sempre respeitando a territorialidade devida e vinculada à questão tributária.

6. TARIFAS DE OPERAÇÕES.

6.1. Na plataforma GENBIT, há possibilidades de operações que a tecnologia oferece aos seus USUÁRIOS, sendo considerados serviços e como tal, sofrem a incidência de tarifas que serão cobradas conforme tabela disponibilizada no site GENBIT, sendo que, com ou sem prévio aviso, pode ser alterado para cima ou para baixo, conforme interesse exclusivo da detentora da tecnologia.

6.2. Toda e qualquer incidência de tarifa sobre serviço ou de qualquer natureza, devida à GENBIT, conforme tabela disponibilizada no site GENBIT, será debito à carteira virtual do USUÁRIO que por sua vez tem a obrigação de manter saldo suficiente para no mínimo, suportar tais débitos.

6.3. Todas as operações do USUÁRIO na plataforma GENBIT que incidirão tarifas, estão elencadas sistematicamente na tabela disponibilizada pela GENBIT no site e são sobre: (i) O depósito feito em moeda nominal do país para aquisição de CRIPTOMOEDAS; (ii) O movimento de saque de valor feito pelo USUÁRIO em qualquer circunstancia por meio de comando de saque de moeda nominal do país, quando o USUÁRIO quer transferir seu dinheiro propriamente dito para sua conta bancária; (iii) Quando o USUÁRIO executa o comando para venda ou para compra de criptomoeda, sendo que a resposta a tal comando é uma publicação, portanto, serviço disponibilizado na plataforma da GENBIT, sendo que tal incidência ocorrerá somente em caso de efetividade da operação, isto é, o débito incidirá na conta do usuário quando houver aceite à proposta formulada. Importante notar que neste caso, o débito ocorrerá em momento imediatamente pretérito ao fechamento do montante da operação da venda ou da compra; (iv) Outras tarifas poderão ser inseridas na tabela disponibilizada no site da GENBIT, assim como alguma pode ser suspensa ou modificada, mas a tudo se dará publicidade na referida tabela no site GENBIT.

7. RESPONSABILIDADE.

7.1. O usuário tem a responsabilidade de operar todos os comandos disponibilizados pela tecnologia na plataforma, de forma a produzir os efeitos esperados e dentro do que e para que, fora projetado. Assim, não há espaço para dúvidas sobre as possíveis manipulações ou transações indesejadas, se as mesmas foram feitas sob um login e senha que é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, pois o USUÁRIO tem a obrigação de guardar suas informações pessoais de login e senha, de modo a ser conhecido exclusivamente por si mesmo. Salienta-se que uma das formas que crackers conseguem manipular sistemas se fazendo passar pelo USUÁRIO, é através de envio de spans que ao serem aceitos pelo receptor, toda a informação privada do seu computador como senhas e outros dados, serão informadas ao cracker que, uma vez na posse dessas informações, operará a plataforma como se USUÁRIO fosse. Assim, é prudente que o USUÁRIO, para se precaver de tal fragilidade, se instrua adequadamente sobre as seguranças necessárias de sua máquina pela qual operará serviços que sejam de sua competência ou interesse, a fim de evitar ver os resultados de suas operações diferentes do desejado. Um bom software antivírus instalado e ativo em seu computar é de extrema necessidade.

8. CONTA OU CARTEIRA SEM MOVIMENTAÇÃO.

8.1. Quando uma carteira fica sem movimento e sem valor nela disponível, torna-se um peso para a plataforma, de sorte que, a critério da detentora da PLATAFORMA, pode ser enviado ao USUÁRIO titular da carteira para que o mesmo manifeste seu interesse em movimenta-la ou, se for o caso, optar por cancelar seu cadastro. Em caso de não ser respondido o comunicado, a detentora da PLTAFORMA poderá manter, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO. O USUÁRIO também, a seu critério pode, a qualquer momento, querendo, solicitar à detentora da PLATAFORMA, sua rescisão contratual, isto é, o cancelamento de seu cadastro, ficando assim, sua conta que fora aberta por meio de cadastro prévio e ADESÃO, inativa, deste que não haja fundo disponível na respectiva carteira. Quando houver fundo disponível na carteira virtual do USUÁRIO, sendo o valor irrisório nos termos da tabela disponível no site, a detentora da PLATAFORMA poderá fazer a liquidação do ativo digital se esse for o caso e transferir o resultado em dinheiro propriamente dito, para a conta bancária do USUÁRIO, sendo que todos os débitos devidos serão previamente lançados contra o saldo existente na carteira virtual do USUÁRIO. Outros valores também, quando for o caso, por ocasião de desativação de cadastro ou carteira virtual, nos termos da previsão do item 5.9, poderão ser transferidos para conta bancária do titular da carteira virtual.

8.2. Uma vez considerada inativo um cadastro de USUÁRIO e sua respectiva carteira virtual, o acesso do USUÁRIO também será considerado inativo e, portanto, inacessível pelo USUÁRIO que agora será considerado inativo. As informações do cadastro ou qualquer registro relativo ao respectivo usuário, não estará mais disponível e nem tão pouco será objeto de informação da detentora da PLATAFORMA para quem quer que seja. Ainda, caso seja notado qualquer tentativa de fraude pelas mais diversas razões, nos termos da lei, a GENBIT poderá exercer seu direito de reter o saldo por ventura existente na carteira virtual, indisponibilizando sua funcionalidade até ulterior decisão que julgar a questão.

9. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E SUAS CONSEQUENCIAS.

9.1. Um USUÁRIO pode ter as funcionalidades de sua carteira virtual suspensas ou canceladas, juntamente com seu cadastro, de pronto por liberalidade da GENBIT, após procedimentos administrativos ou por meio de outra força que confira legitimidade para tal. Isso pode ocorrer em caso de suspeita ou comprovação de falsas informações de cadastro, ou que as informações transpareçam equivocadas por culpa, má-fé ou vontade do USUÁRIO em fraudar, por negligencia, mau uso ou desrespeito a Lei, a ordem e ao presente instrumento, por falta de documentos ou informações necessárias, sendo que a validação prévia do cadastro jamais terá caráter definitivo, reservando-se neste caso, o direito da GENBIT para exigir, a qualquer tempo, a complementação necessária ao bom funcionamento das obrigações acessórias que julgar cabível.

9.2. Por conseguinte, todas as obrigações, direitos e deveres das partes, mesmo após a rescisão contratual, do cadastro e da carteira virtual, ou em período de suspensão, subsistirão nos exatos termos previstos neste instrumento, sendo que nenhuma incidência moral, legal ou de ordem financeira será suspensa, a não ser por mera liberalidade de uma ou outra parte.

9.3. No caso de cancelamento do cadastro, conta ou carteira virtual do USUÁRIO, este, uma vez que não terá mais à sua disposição as funcionalidades da plataforma, poderá indicar em prazo não superior a 90 (noventa) dias, outra conta virtual para que seus recursos em CRIPTOMOEDAS, eventualmente disponíveis em sua carteira virtual, possam ser pela GENBIT transferidos, sendo que neste caso, igualmente haverá a incidência da respectiva tarifa com débito lançado antes da operação de transferência que zerará o saldo na carteira virtual do USUÁRIO.

9.4. Ainda por consequência da rescisão contratual, nos termos do item anterior (9.3), no caso de o USUÁRIO não indicar carteira virtual diversa para transferência de suas criptomoedas, eventualmente disponíveis na carteira virtual da GENBIT, todo o valor existente poderá ser, a critério da GENBIT, convertido através de cambio que a GENBIT julgar ser justo, em dinheiro propriamente dito, e transferido para conta bancária ativa de propriedade do próprio USUÁRIO, titular da carteira virtual GENBIT.

10. ATUALIZAÇÕES SISTÊMICAS.

10.1. Assim como qualquer tecnologia ou ciência, é aperfeiçoada constantemente, esta, que opera a plataforma GENBIT não é diferente, pois constantemente será incrementada com ajustes ou correções para melhor aparelhamento de funcionalidades ou pela segurança das transações. No mesmo sentido da necessidade e seguindo o padrão tecnológico, ainda que hajam suspensões temporais de funcionalidades, todo o aperfeiçoamento será para melhor e jamais prejudicará o USUÁRIO, ficando desde sempre, garantidas e com segurança, todas as operações.

10.2. As modificações ou atualizações tecnológicas que serão de iniciativa da GENBIT, terão cunho de aperfeiçoamento, mas os beneficio não serão apenas à GENBIT como detentora da plataforma. Atenderá também aos USUÁRIOS que serão beneficiados pela evolução tecnológica, ainda que os avanços sejam, muitas vezes, imperceptíveis.

11. SUPORTE TÉCNICO.

11.1. Haverá assistência de suporte técnico ao USUÁRIO, mas limitada a algumas funcionalidades das quais o USUÁRIO alegue não conhecer. Contudo, assim como previsto acima, todo USUÁRIO ao aderir aceitando o presente instrumento, se declara ter o conhecimento de homem médio, portanto, capaz de operar um computador de forma a garantir seu acesso à plataforma GENBIT, bem como se declara ser capaz de configurar sua máquina, computador ou outro aparelho e afins, de forma que sejam suficientes para a comunicação necessária no padrão da tecnologia compatível. Assim se pressupõe que o USUÁRIO possui o conhecimento mínimo necessário para conhecer as funcionalidades do seu sistema operacional que por sua vez viabiliza o funcionamento da plataforma GENBIT a partir de sua máquina, computador ou outro equipamento que pode ser até um dispositivo móvel.

11.2. No sentido do item anterior, não haverá suporte técnico da GENBIT ao USUÁRIO para configuração de rede ou para acesso a internet, sendo que estes quesitos devem ser de conhecimento ou a cargo exclusivo do USUÁRIO. Dito isto, o USUÁRIO que necessitar ser assistido para alguns esclarecimentos de operação da plataforma GENBIT, poderá estar consultando à GENBIT por chat on-line através de link disponível do site da GENBIT, ou mesmo por e-mail igualmente indicado para tal fim, no site da GENBIT. O serviço prestado pela GENBIT está limitado temporalmente, aos horários de trabalhos dos colaboradores que tem suas cargas horarias laborativas legalmente respeitadas. Os serviços prestados pelo suporte técnico também não atenderá a informações de tendência de mercado e nem tão pouco fornecerá informações sobre valor de uma ou outra criptomoeda, sendo certo que este canal de SUPORTE TECNICO, é relativo às funcionalidades da plataforma.

12. DO TERMO, VIGÊNCIA DO CONTRATO.

12.1. O inicial de vigência do contrato se dá no momento da ADESÃO do USUÁRIO que aceitará a condições de uso previstas neste instrumento, mas o termo final de uso da plataforma é INDETERMINDADO, respeitadas as condições possíveis (item 9) de suspensão, rescisão, cancelamento ou exclusão.

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

13.1. Toda a norma explícita ou implícita inerente a este instrumento, uma vez que foram avocadas com intuído de vincular as partes, dentro dos princípios da legalidade e da boa-fé objetiva e subjetiva, sem a intenção de deixar lacunas para interpretações dúbias, devendo ambas as partes valer-se deste entendimento, para cumprir e usufrui de seus direitos. A omissão de uma parte em exigir a aplicação de alguma norma prevista neste instrumento, não significará novação ou renuncia do direito, ficando sempre garantida à parte, toda a previsão normativa prevista neste instrumento, conforme, e inerente ao fato gerador do direito, podendo ser exigido a qualquer tempo pela parte que interessar.

13.2. Este instrumento não será anulado totalmente por questão isolada, isto é, caso ocorra de haver questões pontuais que não possam ser aplicável conforme se pretendeu na elaboração deste instrumento, somente a questão pontual terá seu entendimento anulado, perdurando válido e vigente, todo o conteúdo não atingido pelo entendimento divergente da questão pontual. Nesse sentido fica resguardado o principio da boa-fé, urbanidade, economicidade bem como é de comum acordo o entendimento aplicável neste instrumento, a partir das normas legais vigentes que vinculam não apenas as partes diretamente envolvidas, mas também a seus sucessores e legatários.

13.3. Para dirimir qualquer dúvida ou julgar qualquer litígio oriundo do presente instrumento, as partes elegem o foro de Campinas/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, privilegiando inclusive a composição por Mediação e, ou, a Arbitragem.